1. Aceite e Vigência

Estes Termos de Uso e Política têm como objetivo informar o(a) usuário(a) sobre as regras de utilização deste site/aplicativo e as práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais legislações aplicáveis.
Ao acessar, registrar-se, assinar, operar ou utilizar, de qualquer forma, os serviços prestados pela Aura Brasilis e a solução Aura Lembretes (doravante “Serviço”), o Usuário manifesta pleno e irrestrito consentimento a estes Termos e Condições, à Política de Privacidade e a quaisquer condições comerciais aplicáveis. O uso contínuo constitui aceitação tácita de eventuais alterações.

2. Objeto

O Serviço fornece plataforma tecnológica de agendamento e envio de lembretes (texto, áudio, notificações, integrações externas). A Aura Brasilis presta apenas uma infraestrutura técnica para que o Usuário registre e receba lembretes; quaisquer integrações com terceiros (p.ex. WhatsApp, Google Agenda) obedecem aos termos desses fornecedores.

3. Requisitos e Registro

Somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e legalmente capazes podem contratar e utilizar o Serviço. O Usuário declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas. Qualquer falsidade ou omissão autoriza a suspensão imediata e a adoção de medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

4. Credenciais e Responsabilidade

Credenciais (login, senhas, tokens) são responsabilidade exclusiva do Usuário. Qualquer ato praticado mediante tais credenciais será imputado ao Usuário, sem direito a alegar uso indevido, salvo prova cabal em contrário. A Aura Brasilis poderá exigir procedimentos de verificação a qualquer tempo.

5. Uso Proibido — Infrações Graves

É terminantemente proibido:
a) Uso para fins médicos, diagnósticos, terapêuticos, psicológicos ou emergenciais;
b) Envio massivo de comunicações (spam) ou uso como plataforma de disparo em massa;
c) Comercialização, revenda, sublicenciamento ou disponibilização a terceiros;
d) Coleta massiva de dados ou scraping;
e) Criação de APIs, integrações ou produtos concorrentes sem autorização;
f) Inserção de conteúdo que viole direitos de terceiros, promova crimes, discurso de ódio, pornografia infantil ou atividades ilícitas;
g) Tentativas de invasão, interferência ou degradação dos Serviços.
A violação de qualquer item autoriza, sem aviso prévio, bloqueio de acesso, cancelamento de conta, retenção de valores e comunicação às autoridades competentes.

6. Proibição de Uso Médico / Terapêutico — Aviso Fatal

O Serviço não presta serviço médico, terapêutico ou de emergência. É expressamente vedado usar o Serviço para diagnóstico, tratamento, terapia psicológica, aconselhamento psiquiátrico, intervenção em crises ou qualquer atuação que envolva risco à saúde. A violação desta cláusula configura infração contratual gravíssima e poderá resultar em:
(i) cancelamento imediato da conta;
(ii) responsabilização por danos diretos e indiretos;
(iii) comunicação às autoridades competentes;
(iv) proibição de novo cadastro.
A Aura Brasilis não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou morte resultante do uso indevido do Serviço para fins clínicos.

7. Propriedade sobre Conteúdos Gerados

O Usuário conserva direitos sobre o conteúdo por ele inserido, salvo quando expressamente cedido. Conteúdos gerados pelo sistema com base em entrada do Usuário poderão ser usados pela Aura Brasilis para fins de operação, melhoria, treinamento e desenvolvimento, mediante licença ampla, perpétua, mundial e irrevogável, nos limites da legislação aplicável.

8. Backup e Retenção

A Aura Brasilis não tem obrigação de manter backup das informações do Usuário, salvo estipulação em contrato específico. O Usuário é o único responsável por cópias e pela preservação de dados críticos. Em término de contrato, a Aura Brasilis poderá, a seu critério, excluir ou reter dados, observada legislação aplicável.

9. Limitação e Exclusão de Responsabilidade

A Aura Brasilis não garante disponibilidade contínua, entrega, precisão temporal ou ausência de erros no envio de lembretes via integrações de terceiros. Em nenhuma hipótese a Aura Brasilis será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos emergentes ou quaisquer prejuízos.

10. Suspensão e Rescisão

A Aura Brasilis pode, a qualquer tempo e sem comunicação prévia quando houver fundado motivo, suspender ou encerrar o acesso do Usuário por violação contratual, suspeita de fraude, ordem judicial ou conduta prejudicial. Em caso de rescisão por infração do Usuário, não haverá devolução de valores.

11. Alterações neste documento

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento.
Recomenda-se que o usuário verifique periodicamente esta página para acompanhar eventuais alterações.
A continuidade do uso dos serviços após as mudanças representa a aceitação dos novos termos.

12. Legislação aplicável e Foro

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Fica eleito o foro da comarca de [Itapira/São Paulo], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.